Contrato de operador de dados pessoais (DPA)
Última atualização: 17 de outubro de 2026
Este contrato faz parte dos Termos de uso do Revezi e é aceito junto com eles, ao criar a conta.
Partes
- Cliente (controlador): a empresa ou pessoa que usa o Revezi, identificada no cadastro da conta (nome da empresa e CNPJ ou CPF).
- Revezi (operador): contato contato@revezi.com.br. O encarregado responde no mesmo endereço.
1. Para que serve
O Cliente usa o Revezi para montar escalas de trabalho. Para isso, cadastra dados dos seus funcionários. Quem decide sobre esses dados é o Cliente (controlador). O Revezi só os trata em nome dele e conforme as instruções dele (operador), nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018).
Este contrato vale para os dados dos funcionários. Os dados da conta do próprio Cliente (nome, e-mail, documento, WhatsApp, cobrança) o Revezi trata como controlador, como diz a Política de privacidade.
2. Quais dados e quais pessoas
| Item | Descrição |
|---|---|
| Titulares | Funcionários e colaboradores do Cliente (CLT, intermitentes, PJ, cooperados), incluindo menores de 18 anos |
| Dados comuns | Nome, funções, tipo de vínculo, horas por semana, custo por hora, dias em que não trabalha, folgas pedidas, histórico de dias seguidos e de domingos trabalhados, escala montada, trocas à mão e justificativas |
| Dados que merecem cuidado | Datas de férias e afastamentos (sem motivo); marca de menor de 18 anos (sem data de nascimento) e horário de aula; marca de atividade insalubre; data em que acaba a pausa para amamentação (sem dado da criança). Podem revelar informação de saúde ou dado de adolescente |
| O que o Revezi não pede | Sexo, data de nascimento, CPF, endereço, motivo de afastamento, diagnóstico, dado de filho |
| Finalidade | Montar e conferir a escala conforme a CLT, as opções e acordos declarados pelo Cliente, e mostrar onde falta gente |
| Duração | Enquanto a conta existir, mais os prazos do item 9 |
3. Instruções do Cliente
- O Revezi trata os dados só para prestar o serviço, conforme este contrato, os Termos de uso e as ações do Cliente na plataforma (cadastrar, editar, otimizar, baixar, excluir). Isso conta como instrução do Cliente.
- O Revezi não usa os dados dos funcionários para outro fim: não vende, não faz publicidade, não cria perfil, não os mistura com os de outro cliente, nem os usa, mesmo sem nome, para outro fim.
- Se uma instrução parecer ilegal, o Revezi avisa o Cliente e pode deixar de segui-la.
- Se o Revezi precisar tratar os dados por exigência legal, avisa o Cliente antes, salvo se a lei proibir.
4. Responsabilidades do Cliente
O Cliente declara e garante que:
- tem base legal para tratar esses dados e para enviá-los ao Revezi;
- informou os funcionários sobre o tratamento, quando a lei exige;
- cadastra só o necessário e não cadastra motivo de afastamento, diagnóstico ou dado de saúde, nem dados de filhos;
- mantém a senha em segurança e responde pelas pessoas que usam a conta dele.
5. Confidencialidade
O Revezi e as pessoas que o ajudam a operar o serviço guardam sigilo sobre os dados e só os acessam quando necessário para operar, dar suporte ou resolver incidente. Esse dever continua depois do fim do contrato.
6. Suboperadores
O Cliente autoriza o uso dos suboperadores abaixo, sob contrato que exija proteção equivalente:
| Suboperador | Função | Onde |
|---|---|---|
| Amazon Web Services (AWS) | Hospedagem, banco de dados, arquivos, filas, entrega do site, senhas (Cognito), e-mail (SES), proteção (WAF), registros e backup | São Paulo; registros de segurança da entrada do site, com IP, nos Estados Unidos (Norte da Virgínia), por 30 dias |
| Mercado Pago | Cobrança da assinatura do Cliente. Não recebe dados dos funcionários | Conforme o Mercado Pago |
- Os dados dos funcionários ficam em São Paulo. O Revezi avisará antes de mudar de região ou de incluir suboperador que trate esses dados, com 30 dias de antecedência, para o Cliente poder se opor. Se o Cliente se opuser e não houver solução, pode encerrar a conta.
- O Revezi responde perante o Cliente pelo que os suboperadores fizerem com os dados dos funcionários.
7. Segurança
O Revezi mantém medidas técnicas e administrativas adequadas, entre elas:
- criptografia em trânsito (HTTPS) e em repouso;
- isolamento entre contas: cada consulta ao banco leva o identificador da conta da sessão, e o acesso a dado de outra conta é recusado (testado automaticamente);
- registros técnicos sem nome, e-mail, documento, IP nem conteúdo dos pedidos;
- o otimizador roda isolado, sem acesso à internet, e recebe a escala sem nomes;
- sessão por cookie protegido, limites de tentativa de login e checagem de senhas vazadas;
- backups com prazo de 14 dias, acesso de pessoas à infraestrutura com verificação em duas etapas, e revisão de segurança a cada entrega.
8. Incidentes
- Se o Revezi confirmar um incidente de segurança que afete dados dos funcionários do Cliente, avisa o Cliente em até 24 horas depois da confirmação, por e-mail para o endereço da conta, e continua informando.
- O aviso diz, com o que se souber: o que aconteceu, quais dados e quantos titulares, quando, as medidas tomadas e o que o Cliente pode fazer. Informações que faltarem seguem depois.
- O Cliente, como controlador, decide e cuida de comunicar a ANPD e os titulares dos dados dos funcionários, dentro do prazo dele. O Revezi ajuda com as informações que tiver. O Revezi comunica por conta própria apenas o que for dos dados das contas, nos prazos da Resolução CD/ANPD 15/2024.
- O Revezi guarda o registro do incidente.
9. Direitos dos titulares
- Se um funcionário do Cliente pedir ao Revezi acesso, correção, exclusão ou outro direito, o Revezi encaminha o pedido ao Cliente e não responde sozinho, salvo se a lei exigir.
- O Revezi ajuda o Cliente a atender: o Cliente pode editar e apagar a equipe pela própria tela e baixar os dados da conta em JSON no perfil. Para o que não der pela tela, o Revezi atende o pedido razoável do Cliente em até 15 dias, sem custo.
10. Fim do contrato: devolução e exclusão
- O Cliente pode, a qualquer momento, baixar os dados e excluir a conta pelo perfil.
- Ao excluir a conta, o Revezi apaga os dados dos funcionários (unidades, equipe, escalas, pedidos de otimização e arquivos) e avisa por e-mail. Os dados saem dos backups em até 14 dias. Se um backup for restaurado nesse tempo, as exclusões são reaplicadas antes de o sistema voltar ao ar.
- Os arquivos de cada otimização saem em 30 dias, mesmo sem exclusão da conta, e os de exportação em 1 dia.
- Os registros de cobrança ficam 5 anos por obrigação fiscal, sem nenhum dado de escala e sem ligação com a conta depois da exclusão.
- Se o Revezi encerrar o serviço ou a conta, dá ao Cliente 30 dias para baixar os dados antes de apagá-los.
- Se a lei exigir que o Revezi guarde algum dado, ele fica isolado e só para esse fim.
11. Auditoria
- O Revezi presta ao Cliente as informações razoáveis para demonstrar que cumpre este contrato.
- O Cliente pode pedir, por escrito e com 15 dias de antecedência, um questionário de segurança ou uma reunião, no máximo uma vez por ano, salvo incidente. Não há auditoria no local nem acesso ao ambiente de outros clientes ou a segredos.
- O Revezi pode atender com relatórios dos suboperadores (por exemplo, certificações da AWS) quando bastar.
12. Responsabilidade
Cada parte responde nos termos da LGPD. O Revezi responde pelos danos que causar ao descumprir este contrato ou a lei, ou ao ignorar instruções lícitas do Cliente. Vale o limite dos Termos de uso (o que o Cliente pagou nos 12 meses anteriores ao fato), salvo o que a lei não permitir limitar.
13. Vigência e mudanças
Este contrato vale enquanto o Revezi tratar dados dos funcionários do Cliente. Mudanças seguem o aviso de 30 dias dos Termos de uso. Em conflito entre este contrato e os Termos de uso sobre dados dos funcionários, vale este contrato.
14. Foro
Vale o foro dos Termos de uso.